Municipal

MACEIÓ:

LEI 4.446 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ABRIGOS DESTINADOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

LEI 4.787 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 – INSTITUI O CARTÃO DA MULHER PARA ACOMPANHAMENTO AO ATENDIMENTO MÉDICO DA MULHER

LEI 5.515 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 – INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À MULHER DESEMPREGADA CHEFE DE FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 6.348 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 – CRIA PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

LEI 6.341 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

LEI Nº. 6.723 DE 15 DE JANEIRO DE 2018 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA MUNICIPAL DO LAÇO BRANCO, PELA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

LEI Nº. 6.695 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM MACEIÓ DA PARADA SEGURA PARA MULHERES, EM HÓRARIOS NOTURNOS NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Jaraguá, Maceió/ AL
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