Estadual

LEI Nº 6.106 DE 28 DE JUNHO 1999 – DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA O ACESSO AO TRABALHO E DESEMPENHO PROFISSIONAL DA MULHER

LEI Nº 7.528, DE 26 DE JULHO DE 2013 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – CECD/LGBT

LEI Nº 7.674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. – PROÍBE A CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE ESPETÁCULOS MUSICAIS OU DE OUTRA NATUREZA QUE ESTIMULEM A VIOLÊNCIA OU SUBMETAM A IMAGEM DA MULHER A DISCRIMINAÇÃO OU SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS

LEI Nº 7.830, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI Nº 7.876, DE 6 DE ABRIL DE 2017 – AUTORIZA A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ATUAÇÃO DO PROJETO DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROJETO QUEBRANDO O SILÊNCIO

LEI Nº 7.988, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 – GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS

LEI Nº 8.042, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 – ESTABELECE A “CAMPANHA ESTADUAL MARIA DA PENHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 8.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2019. – INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO FEMINICÍDIO EM ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 8.130, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.873 SOBRE PARTO HUMANIZADO, DE 21 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 8.285, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 – DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 8.372, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA

LEI Nº 8.364, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 8.397, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

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