Federal

Lei Maria da Penha

Lei Carolina Dieckman

Convenção interamericana para punir e erradicar a violência contra a mulher

Lei Joanna Maranhão

Lei de Feminicídio

Lei de Importunação Sexual

Lei de Perseguição (Stalker)

Lei do Estupro

Notificação compulsória em caso de violência contra a mulher

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União

Confere nova redação ao art. 1.520 do Código Civil, para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil

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